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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-627.864/2000.0

PROC. Nº TST-E-RR-627.864/2000.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/isr

HORAS EXTRAS – CONTAGEM MINUTO A MINUTO – ENUNCIADO Nº 333/TST
A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23, é no sentido de que "Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.)."
ATUALIZAÇÃO DO FGTS
O critério de correção monetária ditado pelo artigo 13 da Lei nº 8.036/90 é aplicável aos valores regularmente depositados, pelo órgão gestor do FGTS. As verbas provenientes de decisão judicial, por outro lado, têm caráter trabalhista, estando subordinadas ao critério geral de correção desses créditos.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-627.864/2000.0, em que é Embargante DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. e Embargado NILTON CÉSAR DO NASCIMENTO.

A C. 4ª Turma, pelo acórdão de fls. 328/332, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada no tema “horas extras – contagem minuto a minuto”, com fulcro no Enunciado nº 333, do TST, porque o acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Com relação aos índices de correção do FGTS, negou provimento ao apelo.
A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 334/338). Sustenta que o acórdão impugnado, ao não conhecer do Recurso de Revista quanto às horas extras, contrariou os artigos 4º e 896 da CLT e 5º, II, da Constituição da República. Com relação aos índices de correção do FGTS, aponta violação ao artigo 13 da Lei nº 8.036/90.

O Recurso não foi impugnado, conforme certidão de fl. 340.
Os autos não foram remetidos do D. Ministério Público do Trabalho por não ser o caso de remessa obrigatória (RITST, artigo 113, inciso I).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o Recurso e subscrito por profissional habilitado, passo ao exame.

I – HORAS EXTRAS – CONTAGEM MINUTO A MINUTO

a) Conhecimento

A C. 4ª Turma, pelo acórdão de fls. 328/332, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada no tema “horas extras – contagem minuto a minuto”, com fulcro no Enunciado nº 333, do TST, porque o acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1.
A Embargante sustenta que o acórdão embargado contrariou o artigo 896, da CLT, porque o Recurso de Revista comportava conhecimento por violação aos arts. 4º da CLT e 5º, II, da Constituição Federal.
Coadunantes o acórdão impugnado e a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, as violações apontadas não viabilizam o conhecimento dos Embargos, visto ser a Orientação Jurisprudencial fruto de acurada subsunção do fato jurídico à legislação vigente.
Com fulcro no Enunciado nº 333/TST, não conheço dos Embargos, porque o acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1.

II – ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FGTS

a)	Conhecimento

A C. 4ª Turma negou provimento ao Recurso de Revista da Reclamada no tocante ao tópico epigrafado, ao seguinte fundamento:

“FGTS - JUROS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 
A atualização dos valores creditados na conta do FGTS, quando decorrentes de condenação judicial e não adimplidos nas épocas próprias, sofrerão a incidência dos juros de mora aplicáveis aos débitos de natureza trabalhista, considerando que os índices de juros, fixados na Lei nº 8.036/90, são de capitalização e dizem respeito a aplicação restrita da Caixa Econômica Federal, como Órgão Gestor da Conta Vinculada. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (fl.328)

A Embargante sustenta que o acórdão impugnado contrariou o disposto no artigo 13 da Lei nº 8.036/90.
Razão não lhe assiste.
Dispõe o artigo 13 da Lei nº 8.036/90, in verbis:

“Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de três por cento ao ano.”

A aplicação do critério acima limita-se aos valores regularmente depositados. Assim, ao órgão gestor do FGTS incumbe cumprir esse comando legal. As verbas provenientes de decisão judicial, por outro lado, têm caráter trabalhista, estando subordinadas ao critério geral de correção desses créditos.
Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho:

“FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA. 
1. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. 3. Recurso de revista conhecido e não provido.” (TST-RR-746.698, 1ª T., Rel. Min. João Oreste Dalazen, p. DJ 17.05.2002.)

Remeto, ainda, às decisões proferidas nos processos TST-RR-761.131/2001, DJ 28.09.2001, 2ª Turma, Relª. Juíza Convocada Anélia Li Chum; TST-RR-435.164/98, DJ 17.12.1999, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; e TST-RR-364.933/97, DJ 28.09.1997, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira.
Não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - Por unanimidade, não conhecer dos Embargos quanto ao tema "Horas Extras - Contagem Minuto a Minuto"; II - Por maioria não conhecer também dos Embargos no tocante ao tópico "Índices de Correção do FGTS", vencido o Exmo. Ministro Milton de Moura França. 
Brasília, 29 de outubro de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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